A Reforma Tributária sancionada em janeiro pelo presidente Lula alterou as regras de isenção fiscal para a compra de veículos por pessoas com deficiência (PCD). A partir de janeiro de 2026, somente automóveis com adaptações estruturais, como acelerador à esquerda ou comandos manuais, terão direito ao benefício.

Com essa mudança, modelos automáticos sem modificações perderão a isenção, impactando cerca de 80% dos motoristas com deficiência que dependem do desconto para adquirir um veículo.

Novos critérios para isenção

A legislação estabelece três novas diretrizes para a concessão do benefício:

• Isenção total: válida apenas para veículos com preço de até R$ 70 mil.
• Isenção parcial: aplicada a modelos entre R$ 70 mil e R$ 200 mil, sendo que os tributos incidem sobre a diferença de valor.
• Exclusão de benefícios: carros automáticos sem adaptações físicas deixam de ser contemplados.

Além dessas mudanças, a nova legislação unificou cinco tributos – ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins – em dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de caráter federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que abrange tributações estaduais e municipais.

Impacto para motoristas PCD

Com o fim da isenção para veículos automáticos sem adaptações, pessoas com condições como hérnia de disco, artrose ou esclerose múltipla precisarão apresentar laudos médicos detalhados para comprovar a necessidade de modificações no automóvel.

A mudança também afetará o mercado automobilístico. Montadoras que antes ofereciam versões exclusivas para PCD, como Fiat e Volkswagen, devem interromper a produção desses modelos. Antes da nova regra, os descontos chegavam a 30% nesses veículos. Com isso, a expectativa é de aumento nos preços para esse público.

Questionamentos jurídicos

A Lei Complementar 214/25, que regulamenta a Reforma Tributária, já enfrenta contestações judiciais. Especialistas afirmam que a norma pode ferir o princípio da seletividade tributária, que prevê menor carga de impostos sobre bens essenciais.

O advogado tributarista Marcelo Censoni Filho alerta para os impactos da nova regra:

“Na prática, essa nova legislação pode resultar na exclusão social de milhares de PcDs, ao dificultar o acesso a um meio essencial de mobilidade.”

Ele acrescenta que a medida desconsidera a proteção constitucional a grupos vulneráveis:

“Ao tratar produtos indispensáveis às PcDs como se fossem supérfluos, a norma impõe um obstáculo financeiro injustificável.”

A alteração na legislação deve gerar debates e possíveis revisões nos próximos meses, à medida que motoristas e entidades representativas contestam os impactos da nova tributação.