Lula sanciona lei com vetos que recria o SPVAT

Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos o projeto de lei que recria o seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito, conhecido como DPVAT, agora renomeado para SPVAT. A medida, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (17), inclui uma reserva de R$ 15 bilhões no orçamento deste ano.

O texto foi aprovado pelo Senado no início de maio, mas Lula vetou os artigos que propunham multa e infração grave para quem não pagasse o seguro. Segundo o governo, a penalidade “contraria o interesse público, pois acarreta ônus excessivo”, já que classificar a conduta como infração grave resultaria na aplicação de uma multa de R$ 195,23.

O governo também destacou que o projeto de lei já prevê a obrigatoriedade do pagamento do SPVAT para o licenciamento, transferência ou baixa de registro de veículos. O SPVAT será cobrado anualmente de proprietários de veículos, como carros e motos, a partir de 2025, com valor estimado entre R$ 50 e R$ 60, a ser regulamentado posteriormente.

indenizações e cobertura

O seguro cobrirá indenizações por morte, invalidez permanente total ou parcial, além de reembolso de despesas médicas, serviços funerários e reabilitação profissional. A cobrança do DPVAT havia sido extinta em 2021 durante o governo de Jair Bolsonaro, mas foi recriada para garantir a continuidade das indenizações.

quem pode receber a indenização?

Para receber a indenização, a pessoa deverá apresentar provas do acidente e dos danos causados. Em caso de morte, se a certidão de óbito não comprovar a relação entre o acidente e o falecimento, será necessária a certidão de autópsia emitida pelo Instituto Médico Legal (IML). Há restrições para ressarcimento de assistências médicas e suplementares, que só serão reembolsadas se o tratamento não estiver disponível pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

gestão e distribuição dos recursos

A gestão do seguro ficará a cargo da Caixa Econômica Federal, que será responsável pela operacionalização dos pedidos de indenização. Do total arrecadado com a cobrança do SPVAT, até 40% serão repassados aos estados e municípios com serviço de transporte coletivo, outros 40% serão destinados ao custeio da assistência médica e hospitalar das vítimas de acidentes de trânsito, e 5% irão para a Seguridade Social para a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.