STF proíbe desqualificação de vítimas de crimes sexuais em audiências e investigações

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, proibir que mulheres vítimas de crimes sexuais sejam desqualificadas em audiências judiciais e investigações policiais. A decisão, anunciada na quinta-feira (23), estabelece que a vida sexual pregressa da vítima não poderá ser usada para desqualificação moral por policiais, advogados e juízes em todo o país.

Proibição da defesa da honra e responsabilização dos órgãos

Além disso, a Corte determinou que a tese de legítima defesa da honra pelo réu, acusado de crime sexual, não poderá ser utilizada para justificar a violência e pedir a absolvição. Os órgãos responsáveis pela apuração e julgamento dos casos devem impedir a desqualificação das vítimas, sob pena de responsabilização.

Ação da Procuradoria-Geral da República

A decisão concluiu o julgamento de uma ação protocolada no final do ano passado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), visando garantir tratamento digno às vítimas de crimes sexuais durante a tramitação dos processos.

Votos dos ministros

O entendimento do STF foi baseado no voto da ministra Cármen Lúcia, relatora do caso. Em seu voto, a ministra destacou que a proibição da desqualificação impede a revitimização das mulheres e incentiva a denúncia de casos de estupro. Cármen Lúcia afirmou que "frases cruéis e perversas" são ditas contra mulheres em depoimentos na Justiça e em delegacias.

"Perguntam na delegacia, ou os juízes toleram, uma coisa horrorosa, perversa e cruel de perguntar você [mulher] fez por merecer, qual foi o seu comportamento, como era antes a sua vida, como se a circunstância de ser mulher ou de ter uma vida sexual fosse desqualificadora para o crime de estupro", afirmou a ministra.

O ministro Alexandre de Moraes reforçou que o STF não tolerará mais a desqualificação das vítimas, destacando o persistente machismo estrutural na sociedade, inclusive nas audiências judiciais. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, comentou que todos os crimes de violência contra a mulher envolvem o risco de revitimização e que o Supremo tem contribuído para enfrentar a sociedade patriarcal e o machismo estrutural.

A posição da ministra Cármen Lúcia foi seguida pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes.

Caso Mari Ferrer

Um dos casos que motivaram a ação da PGR foi o da modelo e influenciadora digital Mariana Ferrer, em 2018. Durante uma audiência na qual prestou depoimento como vítima de estupro, Mari Ferrer foi constrangida pelo advogado do acusado. O episódio levou à aprovação da Lei Mari Ferrer, que protege vítimas e testemunhas de constrangimentos. No ano passado, o juiz responsável pelo caso foi advertido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).