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O governo federal deu mais um passo no combate ao comércio ilegal de celulares nesta segunda-feira (14), ao anunciar oficialmente a criação do Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR). A medida, publicada no Diário Oficial da União, integra ações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para ampliar a segurança dos consumidores brasileiros.
A nova base reunirá informações de aparelhos que tenham registro de furto, roubo ou extravio. A proposta é facilitar a verificação por parte de qualquer cidadão interessado em adquirir um celular usado, permitindo identificar se o equipamento possui algum tipo de impedimento antes da compra.
A consulta será realizada por meio do aplicativo Celular Seguro, ferramenta lançada anteriormente pelo governo, que agora se integra ao CNCR. A plataforma também consolida dados do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI) e da Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO).
“O cidadão tem o direito de saber se o celular que ele está comprando é roubado ou não. O cadastro é uma garantia ao cidadão. Com ele, a ferramenta Celular Seguro segue oferecendo mais segurança aos brasileiros na hora de adquirir um bem tão essencial na vida cotidiana como é o telefone móvel nos dias de hoje”, destacou o secretário-executivo do MJSP, Manoel Carlos de Almeida Neto.
Para utilizar o sistema, basta instalar o aplicativo Celular Seguro e inserir o número do IMEI — a identificação única do aparelho. A busca pode ser feita manualmente ou por meio da leitura do código de barras exibido na tela do celular.
O governo espera que, com a centralização das informações em um único sistema e a facilidade de acesso por meio do app, haja uma queda significativa no comércio de dispositivos irregulares. A funcionalidade já se mostrou eficaz: em apenas um dia de funcionamento, o aplicativo ajudou no bloqueio de mais de 600 aparelhos com histórico de roubo ou furto.
A iniciativa se soma a outras medidas de segurança pública digital voltadas à proteção do consumidor e à desarticulação de redes de receptação. Com a nova ferramenta, o governo espera aumentar a conscientização da população e dificultar a circulação de produtos ilegais no mercado de celulares usados.
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